Declaração sobre os procedimentos de tratamento:

1. Todos os dados pessoais, incluindo nome, meio de contacto, endereço domiciliário ou outras informações identificativas, são fornecidos voluntariamente pelo próprio indivíduo que apresenta opiniões ou queixas (adiante designado por “proponente”).
2. Durante o tratamento dos casos, podem ser necessitadas as ajudas dos proponentes no acompanhamento ou fornecimento de informações adicionais, dependendo das circunstâncias concretas, pelo que os proponentes devem deixar o nome e o número de telefone e endereço válidos. Caso contrário, o prosseguimento dos casos poderá ser inviável por falta de informações.
3. Se o proponente não quiser deixar o nome ou o número de telefone e a morada válidos, este caso será considerado e tratado como “simples informação”, pelo que não haverá lugar a qualquer resposta da DSEDJ; ao mesmo tempo, será tratado e acompanhado nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 5/98/M.
4. É garantida a confidencialidade de toda a informação prestada, a qual é apenas para uso exclusivo do nosso pessoal responsável pelo tratamento do assunto directamente relacionado com a opinião expressa, não sendo revelados, sem autorização, os dados aos restantes trabalhadores da DSEDJ, nem a indivíduos exteriores à DSEDJ.
5. Por razões essenciais da natureza do assunto e de atribuição de funções, os dados do assunto e do proponente poderão ser transferidos para os serviços competentes, legalmente previstos, após a autorização do proponente, para acompanhamento e diligências.
6. Conforme o n.° 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 5/98/M, as respostas às queixas e reclamações efectuadas, nas quais constem a identificação e o endereço, devem ser dadas pela DSEDJ no prazo de 45 dias, a contar da data da respectiva entrada. Se a resposta for concluída fora do prazo definido, a data prevista para a resposta será notificada com a razão justificativa do seu atraso.
7. Ao transmitir as informações através da Internet correrá o risco de que tais informações possam ser lidas e utilizadas, sem permissão ou autorização, por terceira pessoa. Se o utilizador se sentir desconfortável com a situação deverá contactar e informar a DSEDJ, através de outros meios para além da Internet.

Os residentes também podem apresentar sugestões e queixas através dos seguintes meios：