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Regulamento Administrativo

Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo para os Anos de 2026 a 2029

• Regulamento Administrativo n.º 8/2026 - Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2026 a 2029
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2026 - Define as normas complementares do Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2026 a 2029

Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo para os Anos de 2023 a 2026

• Regulamento Administrativo n.º 21/2023 - Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2023 a 2026
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2023 - Fixa o número de horas e a duração dos cursos de educação contínua